Documentos legais
Termos e Condições de Uso
Versão 2.0. Última atualização: 08/11/2026, às 22h21 (horário de Brasília).
A IViJur nasceu para eliminar o “juridiquês” da comunicação entre advogados e clientes. Por isso, este contrato segue o mesmo critério: linguagem clara, sem abrir mão do rigor técnico. Ele é extenso porque precisamos explicar com precisão o que ela faz e o que ela não faz.
Esta é a versão inteira do contrato: os Termos (Parte I), a Política de Privacidade (Parte II), os Anexos A e B e o histórico de versões. A Política de Privacidade também está publicada sozinha, em página própria. O contrato com o resumo em uma página e a folha de assinaturas está disponível em PDF.
As regras da nossa relação, do primeiro acesso ao fim do contrato.
1. Partes e definições
1.1.A IViJur. A plataforma, os sites ivijur.com.br e pocket.ivijur.com.br e seus subdomínios pertencem à IVIJUR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, nome fantasia “IViJur: Inteligência Virtual Interativa Jurídica”, inscrita no CNPJ sob o nº 42.981.336/0001-22, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 681, loja 12, Orbi Conecta, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.210-010, e escritório na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, nº 5.200, Ed. Montreal, sala 810, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05.693-000, e-mail contato@ivijur.com.br (“IViJur”).
1.2.Você. É a pessoa física ou jurídica identificada na Folha 2, que contrata a IViJur (“você” ou “Cliente”). Quem assina em nome de uma sociedade declara ter poderes para obrigá-la.
1.3.Usuários. São as pessoas que você autoriza a acessar a plataforma com login próprio, como sócios, advogados, estagiários e equipe administrativa. Os atos de um Usuário na sua conta são considerados praticados por você.
1.4.Clientes Finais. São os seus clientes, ex-clientes, potenciais clientes e demais contatos, cujos dados você cadastra ou que se comunicam com o seu escritório pelo WhatsApp conectado à plataforma. A relação de advocacia se estabelece entre você e eles. A IViJur não tem contrato nem relação profissional com os Clientes Finais.
1.5.Pagador. É quem paga uma cobrança que você emite pelo módulo financeiro.
1.6.Asaas. É a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., também denominada Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A. e Asaas Gestão Financeira S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, sala 814, Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89223-005, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que presta os serviços financeiros descritos no capítulo 9 e no Anexo A.
1.7.ZapSign. É a ZapSign Processamento de Dados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.058.073/0001-44, que presta o serviço de assinatura eletrônica integrado à plataforma, descrito no capítulo 8, e realiza a assinatura eletrônica deste contrato.
1.8.Destinatários. A plataforma se destina a advogados regularmente inscritos na OAB, sociedades de advogados e departamentos jurídicos, para uso em sua atividade profissional. Quem contrata deve ser maior e capaz, e é responsável por manter a própria inscrição regular.
1.9.Relação profissional. Você contrata a IViJur como ferramenta da sua atividade econômica. As partes reconhecem que esta é uma relação empresarial, regida pelo Código Civil e pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), com os riscos alocados como descrito aqui. Se, em um caso concreto, a lei de consumo for considerada aplicável, suas regras obrigatórias prevalecerão sobre o que for incompatível com elas, sem prejuízo das demais cláusulas.
1.10.Documentos contratuais e ordem de prevalência. Em caso de conflito, prevalece nesta ordem: (i) a Folha 2, inclusive as observações ali escritas; (ii) estes Termos; (iii) o Anexo A e o Anexo B; (iv) a Política de Privacidade (Parte II); e (v) os termos específicos de um módulo, como os Termos da API. Para os serviços financeiros, prevalecem os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do Asaas, que você aceita nos termos do Anexo A, e, depois deles, o próprio Anexo A.
1.11.Resumo e caixas de leitura. A Folha 3 e as caixas coloridas existem para facilitar a leitura e destacar as regras que limitam direitos. Elas não criam obrigações novas. Se houver diferença entre um resumo e uma cláusula numerada, prevalece o texto da cláusula.
2. Natureza da plataforma e objeto do contrato
2.1.Objeto. Este contrato concede a você uma licença de uso de software na modalidade de serviço (SaaS), não exclusiva e intransferível, durante a vigência, além dos serviços correlatos do seu plano, conforme a Folha 2.
2.2.A IViJur não exerce a advocacia. A IViJur não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou assessoria jurídica, não elabora tese ou estratégia, não representa ninguém em juízo e não garante o resultado de qualquer processo. Decisões jurídicas são sempre suas. Isso se aplica também à IVi, aos recursos de inteligência artificial e ao Time de atendimento IViJur.
2.3.A IViJur não é órgão oficial. A plataforma reúne e organiza informações de fontes públicas e de fornecedores. O que vale juridicamente é sempre o que consta nos autos, nos diários e nos sistemas oficiais. Veja os capítulos 4 e 5.
2.4.A IViJur não é instituição financeira nem de pagamento. Os serviços financeiros são prestados pelo Asaas, como explica o capítulo 9.
2.5.Obrigação de meio. A IViJur se compromete a empregar os meios técnicos adequados para que a plataforma funcione como descrito neste contrato. Trata-se de obrigação de meio: a plataforma depende de tribunais, fornecedores de dados, provedores de nuvem, Meta, Asaas, provedores de inteligência artificial e conexões de internet, que a IViJur não controla.
2.6.Materiais comerciais. Sites, apresentações, vídeos e tratativas comerciais descrevem o produto de forma resumida. As condições que obrigam as partes são as deste contrato e da Folha 2. O uso de nome, marca e depoimentos de clientes nesses materiais segue a cláusula 15.4.
2.7.Funcionalidades futuras. Itens marcados como “Em breve”, em teste ou ainda não liberados para a sua conta não fazem parte do que foi contratado até serem disponibilizados.
3. Seu plano: módulos, limites e suporte
3.1.Escopo do plano. Os módulos, as quantidades e os adicionais contratados constam da Folha 2 e da tela Minha Assinatura. O quadro abaixo descreve os módulos da plataforma. A disponibilidade de cada um para você depende do seu plano.
| Módulo | Descrição | Limitações relevantes | Cobrança |
|---|---|---|---|
| Publicações | Consulta o DJEN pelo número e UF da OAB cadastrada e organiza as publicações encontradas. | Não é meio oficial. Restrito ao DJEN e à consulta por OAB. Veja o capítulo 4. | Plano, com limite de OABs |
| Monitoramento de OAB | Identifica processos vinculados à OAB e os importa como registro, para você decidir quais monitorar. | Consolidação em cerca de 48 horas. A quantidade de processos localizados depende da qualidade dos dados estruturados pelos tribunais. Processos ativos e baixados podem não ser localizados, o que não constitui falha na prestação do serviço (cláusula 5.5). Letra suplementar omitida pode retornar processos de outra pessoa. | Plano, com limite de OABs |
| Processos e andamentos | Captura capa e andamentos dos processos que você marcar para monitorar, por instância. | Processos públicos e, nas condições da cláusula 5.3, em segredo de justiça ou sigilo. Sem garantia de tempo real. Veja o capítulo 5. | Plano, com limite de unidades. Segredo de justiça ou sigilo: limite à parte. |
| Administrativos (INSS) | Acompanha requerimentos e recursos com a credencial gov.br do titular. | Exige autorização assinada pelo titular e credencial válida. A alteração da senha ou o uso de verificação em duas etapas (2FA) impede a captura de atualizações, o que não constitui falha na prestação do serviço. Veja a cláusula 5.6. | Plano, na mesma cota de processos judiciais públicos. Consumo imediato, com upsell automático se ultrapassar o limite (cláusula 3.4). |
| Tarefas e prazos | Quadro, lista e agenda de tarefas, prazos e compromissos. | Tarefas podem ser criadas por regras de automação configuradas pelo escritório. A conferência e o lançamento dos prazos cabem ao escritório, mesmo com sugestão do sistema. Veja a cláusula 4.9. Lembretes não têm garantia de entrega. | Plano |
| Calculadora de prazos | Auxilia a contagem do prazo pelo calendário do escritório e mostra o racional. | Ferramenta de apoio. A marcação dos dias não úteis e a conferência cabem a você. Veja a cláusula 4.8. | Plano |
| Inbox, Chatbot, Templates e Campanhas | Atendimento pelo WhatsApp do escritório, com fluxos, modelos e disparos. | Sujeito às regras e limites da Meta. Custos de mensagem são cobrados pela Meta. Veja o capítulo 6. | Plano; fluxos personalizados podem ser adicionais |
| Agente IVi | Traduz novidades e responde sobre o processo, como assistente virtual. | Como o ser humano, está sujeita a erros, por isso é retreinada constantemente, a partir de base revisada por advogados. Atua somente em processos monitorados e com comunicação ativa. | Plano; IA por créditos ou chave própria |
| Time de atendimento IViJur, Secretariado simples e Lembrete | Atendimento humano sobre andamento, encaminhamentos ao escritório e aviso de que o processo segue acompanhado. | Somente para dúvidas do “Ô Dr., e o meu processo?”. Não presta orientação jurídica. | Plano ou adicional |
| IVi Brain e recursos de IA | Chat sobre a conta, resumos e assistente de escrita. | A IA pode cometer erros, por isso está em constante reaprendizagem e supervisão. Os resultados dependem da sua revisão. Veja o capítulo 7. | Uso, por créditos ou chave própria |
| Documentos e assinatura | Modelos, geração de documentos e envio para assinatura eletrônica. | Assinatura eletrônica prestada pela ZapSign. Veja o capítulo 8. Envelope é pago antes da emissão e não é restituído se o documento for cancelado ou recusado. | Modelos no plano; envelope e tipo de assinatura ou de validação por uso |
| Financeiro | Cobranças por Pix, boleto, cartão, recorrência e link de pagamento, na sua conta de pagamento. | Serviço prestado pelo Asaas. Liberação depende de análise. Veja o capítulo 9 e o Anexo A. | Plano; tarifas definidas em parceria com o Asaas |
| Contatos, Equipe, Auditoria e Dashboard | Cadastro de contatos, usuários e permissões, registro de ações e painel do dia. | O registro de auditoria é ferramenta de gestão e pode não gravar todas as leituras. | Plano |
| Relatórios e Horas trabalhadas | Relatórios ao cliente e lançamento de horas. | Você responde pelas informações que inclui, como provisionamento. | Plano ou adicional |
| API e integrações | Conecta a conta a outros sistemas e a assistentes de IA. | Liberação individual, com termos próprios. Os dados são transmitidos para fora do ambiente da IViJur por sua decisão. | Conforme contratação |
3.2.Apuração do limite. O cadastro de processos judiciais públicos no sistema não tem limite, seja por planilha, individualmente ou pela captura por OAB. Já para fins de monitoramento e comunicação, esses processos devem respeitar o limite do plano contratado: cada processo com monitoramento ativo conta uma unidade por instância escolhida. Os requerimentos e recursos administrativos do INSS contabilizam automaticamente uma unidade do plano cada um, pois são monitorados desde o cadastro. Judiciais e administrativos dividem o mesmo limite, indicado no campo Unidades do plano da Folha 2. Os processos em segredo de justiça ou sigilo possuem cota à parte, conforme a cláusula 5.3. A baixa de um processo não libera a unidade do plano automaticamente: a liberação depende de o escritório retirar o processo do monitoramento e da comunicação.
3.3.Limite do plano e upsell. Ultrapassado o limite do plano, será realizado upsell com novo limite de uso, para o plano seguinte. O novo valor vale desde a data do upsell: a próxima fatura, ainda que vença no mês corrente, trará a mensalidade do novo plano. A plataforma demonstra a quantidade de unidades utilizadas e o limite de uso do plano. Para evitar o upsell, você pode desativar outro monitoramento antes de ultrapassar o limite.
3.4.Upsell automático pelo INSS. Ao informar a credencial gov.br, os requerimentos e recursos localizados são trazidos e contabilizados de imediato. Se a quantidade ultrapassar o limite do plano, será realizado upsell automático para comportá-la, com a cobrança prevista na cláusula 3.3. Depois disso, cabe a você revisar os protocolos que deseja manter monitorados e, se quiser, solicitar o downsell, observada a cláusula 3.7.
3.5.OABs. Cada serviço ativado em uma OAB consome uma das vagas do seu plano. Pausar, cancelar ou substituir uma OAB não devolve a vaga no período, e número ou UF digitados incorretamente exigem novo cadastro, que consome outra vaga. Confira número, letra suplementar e UF antes de salvar. Você declara ter autorização do profissional titular de cada OAB cadastrada.
3.6.Conta e Usuários. O número de Usuários é ilimitado. Você define quem acessa e o que cada pessoa pode ver e fazer, mantém os dados de login em sigilo, não compartilha login entre pessoas e remove rapidamente o acesso de quem deixa a equipe. Informe a IViJur assim que suspeitar de uso indevido.
3.7.Troca de plano. Na migração para plano superior, o novo valor passa a valer conforme informado na contratação. Na migração para plano inferior, as funcionalidades que não fizerem parte do novo plano deixam de estar disponíveis. Se as unidades do plano em uso superarem o novo limite, o downsell não será realizado enquanto você não se ajustar a ele, sendo devida a mensalidade do plano compatível com o uso. Se você pedir o cancelamento em até 3 meses depois de uma redução de plano, a multa e as mensalidades do aviso prévio serão calculadas sobre a maior mensalidade desses 3 meses.
3.8.Suporte. O suporte funciona por WhatsApp e e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), salvo condição diferente na Folha 2. O suporte orienta sobre o uso da plataforma e não presta orientação jurídica. Serviços como onboarding exclusivo, gerente de contas e apoio na construção de fluxos dependem do plano ou de contratação adicional.
3.9.Disponibilidade. A IViJur tem como meta manter a plataforma disponível em 99% do tempo, em cada mês. Excluem-se desse cálculo manutenções programadas, avisadas sempre que possível com 2 dias de antecedência, manutenções de emergência, e falhas de tribunais, fornecedores de dados, Meta, Asaas, provedores de nuvem, provedores de IA, internet ou caso fortuito e força maior. Essa meta não se aplica à captura de publicações e andamentos, que seguem os capítulos 4 e 5. O descumprimento da meta não gera, por si só, indenização.
3.10.Acesso da equipe da IViJur à sua conta. Para resolver um chamado, investigar um erro ou garantir a segurança, pessoas autorizadas da IViJur podem acessar a sua conta, inclusive na condição de administrador, por tempo limitado, com o motivo registrado e a ação gravada na trilha de auditoria. Esse acesso segue o dever de sigilo do capítulo 16.
3.11.Evolução da plataforma. A plataforma muda com o tempo. A IViJur pode melhorar, substituir ou descontinuar funcionalidades e trocar fornecedores sem aviso prévio, como explica o capítulo 18.
4. Publicações, intimações e prazos
Como a captura funciona
4.1.Como funciona. A IViJur consulta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir do número e da UF de inscrição na OAB que você cadastra. As comunicações encontradas são gravadas em uma caixa de entrada e, quando possível, vinculadas ao processo correspondente. Em regra, a consulta ocorre uma vez ao dia. Ao ativar uma OAB, a IViJur pode buscar comunicações dos 30 dias anteriores.
4.2.Natureza do serviço. A captura de publicações é um recurso meramente facilitador, de tecnologia e apoio, que depende de sistemas de terceiros sujeitos a instabilidade. Ela não é meio oficial de citação, intimação, notificação ou ciência de qualquer ato processual. É uma obrigação de meio: a IViJur não garante localizar todas as publicações. O fato de uma publicação aparecer, ou não aparecer, na IViJur não produz nem afasta nenhum efeito processual.
4.3.Meios não substituídos. A IViJur não substitui: (i) o próprio DJEN, que é o instrumento oficial de publicação, nem os demais diários oficiais; (ii) os sistemas e portais dos tribunais, como PJe, e-SAJ, eproc e similares, em que a intimação eletrônica pode ocorrer nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006; (iii) o Domicílio Judicial Eletrônico; (iv) a consulta direta aos autos; (v) as intimações pessoais, por oficial, por carta ou por outro meio previsto em lei; e (vi) os serviços de recorte eletrônico que você mantenha.
4.4.Sua declaração. Você declara que: (i) entendeu que a IViJur não é meio oficial de intimação; (ii) em nenhuma hipótese usará a IViJur como meio oficial ou único para tomar ciência de intimações e prazos; (iii) manterá, por sua conta, o acompanhamento pelos meios oficiais de todos os processos sob sua responsabilidade; e (iv) continuará conferindo esses meios mesmo quando a IViJur indicar que não há publicação nova.
Hipóteses de falha
4.5.Limitações do serviço. Para que você decida com clareza, estas são, entre outras, situações em que uma publicação pode não aparecer, aparecer com atraso ou aparecer de forma incorreta na IViJur:
a)instabilidade ou mudança nas fontes: o DJEN ou sua interface de consulta podem ficar indisponíveis, limitar consultas, bloquear acessos ou mudar sem aviso, e a consulta pode terminar sem resultado sem que isso signifique ausência de publicação;
b)fonte limitada: a IViJur consulta o DJEN. Comunicações feitas apenas em diário próprio do tribunal, em portal eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico ou por outro meio não são capturadas, e um tribunal pode deixar de enviar um caderno ao DJEN. Havendo intimação pelo portal do tribunal, a contagem do prazo pode seguir o portal, ainda que também exista publicação no DJEN;
c)busca apenas por OAB: a IViJur não busca por nome de parte nem por número de processo neste serviço. Publicação sem o número da OAB, com número ou UF errados, com letra suplementar diferente, em nome de outro advogado ou sem o seu cadastro nos autos pode não ser localizada, e publicações de homônimos podem aparecer ou deixar de aparecer;
d)janela de consulta: cada consulta cobre um período curto. Se houver interrupção prolongada, publicações daquele período podem não ser recuperadas depois;
e)volume: há limites técnicos por consulta, e um volume muito alto de comunicações em um mesmo período pode não ser capturado por inteiro;
f)publicação alterada ou cancelada: se o tribunal cancelar, corrigir ou republicar uma comunicação, a versão original pode continuar na sua caixa de entrada;
g)datas: a data de publicação mostrada é calculada a partir da data de disponibilização, com base em dias úteis nacionais, e pode não refletir feriados locais, suspensões de expediente ou decisões específicas do tribunal;
h)segredo de justiça e editais: comunicações sigilosas podem não estar acessíveis, e editais e comunicações genéricas podem ser exibidos em conjunto com as demais;
i)vínculo com o processo: a vinculação automática entre publicação e processo pode falhar, e duplicidades podem não ser identificadas;
j)falha da plataforma: erros de software, de integração ou de infraestrutura da IViJur ou de seus fornecedores podem interromper ou prejudicar a captura; e
k)sua conta: OAB pausada, limite do plano atingido, conta bloqueada por atraso ou dados de cadastro incorretos impedem ou prejudicam a captura.
4.6.“Nenhuma publicação” não significa que não houve publicação. Uma tela vazia, um e-mail de resumo sem novidades ou a falta de notificação não significam que não existe intimação para você. A plataforma indica a data da última consulta concluída e avisa quando identifica atraso, mas esse aviso também depende de tecnologia e pode falhar.
Prazos
4.7.Responsabilidade pelos prazos. A conferência, a contagem, o controle e o cumprimento de prazos processuais, audiências e demais atos são responsabilidade exclusiva sua, como profissional responsável pela causa. Essa responsabilidade não é transferida à IViJur em nenhuma hipótese, nem pelo uso de módulos de publicações, tarefas, calculadora ou inteligência artificial.
4.8.Calculadora de prazos. A calculadora é uma ferramenta de apoio. Ela não identifica automaticamente o prazo aplicável, e em contagens por dias úteis e por horas depende de você marcar e confirmar os dias considerados. Os feriados nacionais e estaduais vêm de uma tabela interna que pode estar incompleta; feriados municipais, suspensões, portarias e o expediente de cada tribunal precisam ser verificados por você. Marcar um prazo como “conferido” é uma anotação sua e não uma validação da IViJur.
4.9.Tarefas, automações e lembretes. Tarefas e prazos são criados por integrante da sua equipe ou, quando disponíveis, por regras de automação que o escritório configurar. A conferência e o lançamento dos prazos, assim como o resultado dessas regras, são responsabilidade do escritório, ainda que ele utilize sugestão do sistema, porque a análise técnica do prazo e das peculiaridades do caso é prerrogativa do advogado. E-mails, notificações e lembretes são enviados sem garantia de entrega, e a falta deles não altera nenhum prazo.
4.10.Resumos por inteligência artificial. O resumo de uma publicação, inclusive a peça e o prazo sugeridos, é gerado por IA e pode estar errado, como explica o capítulo 7. O prazo sugerido pode ser apenas o prazo legal típico, sem estar no texto publicado. Confira sempre no original.
Responsabilidade
4.11.Limite de responsabilidade. Por se tratar de recurso meramente facilitador, que não substitui os meios oficiais, a IViJur não responde, salvo dolo ou culpa grave, por perda de prazo, preclusão, revelia, deserção, trânsito em julgado, multa, condenação, perda de uma chance, reclamação ética ou qualquer outro prejuízo decorrente de publicação não capturada, capturada com atraso, exibida de forma incorreta, ou de cálculo, resumo ou lembrete da plataforma. Se, ainda assim, for reconhecida responsabilidade da IViJur, a indenização ficará limitada ao teto da cláusula 14.4, observada a cláusula 14.5.
4.12.Reclamação de terceiro contra a IViJur. Se um Cliente Final ou outra pessoa reclamar contra a IViJur por um prazo ou ato processual perdido em uma causa sua, você assumirá a defesa ou reembolsará a IViJur pelos valores que ela tiver de pagar, inclusive custas e honorários, nos termos da cláusula 14.7, salvo dolo ou culpa grave da IViJur.
4.13.Avisos na tela. O aviso sobre prazos exibido nas telas de publicações, processos e planos faz parte das informações deste contrato. A repetição ou a ausência dele em uma tela específica não altera o que está escrito aqui.
5. Monitoramento de processos e andamentos
5.1.Como funciona. Você escolhe, processo a processo, quais instâncias monitorar. A IViJur captura capa e andamentos por meio de fornecedores de dados e fontes públicas, em regra uma vez ao dia, e a primeira atualização pode levar até 48 horas. A cobertura varia por tribunal, sistema e classe do processo, e pode mudar sem aviso. Não existe lista contratual de tribunais cobertos: a tela pode informar quando um tribunal não tem consulta automática ou está temporariamente indisponível.
5.2.Andamento não é intimação. Andamento é a informação que o tribunal registra em seu sistema. Ele pode estar errado, incompleto, atrasado ou ser alterado depois, e a tradução para linguagem simples é uma interpretação. Nada disso substitui o que consta nos autos, nem serve como meio de ciência de ato processual. O capítulo 4 se aplica também aqui.
5.3.Segredo de justiça e sigilo. O monitoramento pode abranger processos em segredo de justiça ou sigilo. Esses processos só podem ser acessados de forma autenticada, com as credenciais do advogado responsável pela causa, que ficam cifradas e não voltam a ser exibidas. Ao informá-las, você declara ser esse advogado, ou ter a autorização dele, e ter legitimidade para acessar os dados (art. 189 do Código de Processo Civil). A contratação desses processos segue cota à parte, no campo próprio da Folha 2, cobrada à parte, e cada processo monitorado consome uma unidade dessa cota. A precificação pode ser diferente da aplicada aos processos públicos, conforme o valor indicado na mesma folha. Sem o preenchimento desse campo, o monitoramento desses processos não está contratado. Eles só geram mensagens automáticas aos clientes se você ativar a comunicação no processo, não são expostos por integrações, e a cobertura das fontes pode ser menor. Cabe a você marcar como sigiloso o processo que estiver nessa condição, inclusive quando a plataforma ainda não tiver essa informação, porque um processo sem essa marca é tratado como público, inclusive em integrações que você autorizar.
5.4.Ausência de dados. O processo pode não ser localizado, ou ter informações parciais, por limitação da fonte, por número incorreto ou por outro motivo técnico. Anexos, inteiro teor e documentos dos autos não fazem parte do serviço, salvo indicação expressa na tela.
5.5.Localização de processos por OAB. O Monitoramento de OAB é recurso meramente facilitador para a inclusão de dados na plataforma. A quantidade de processos localizados depende da qualidade dos dados estruturados pelos tribunais. Por isso, processos ativos e baixados podem não ser localizados, o que não constitui falha na prestação do serviço. Cabe a você conferir os processos importados e incluir os que não tiverem sido localizados.
5.6.Processos administrativos do INSS. O acompanhamento depende de CPF e senha gov.br do titular, que ficam cifrados e não voltam a ser exibidos. Os requerimentos e recursos trazidos consomem unidades do plano de imediato e podem gerar upsell automático, conforme a cláusula 3.4. Ao informar uma credencial, você declara que tem autorização específica, assinada pelo titular, para usá-la nesta finalidade, que mencione expressamente a desativação do 2FA, e guardará essa autorização para apresentá-la se solicitada. A alteração da senha ou a utilização de verificação em duas etapas (2FA) impedem a captura de atualizações processuais e não constituem falha na prestação do serviço, pois é responsabilidade do escritório indicar a nova senha e solicitar ao cliente a desativação do 2FA. Mudanças no gov.br também podem interromper a coleta, e períodos de interrupção podem não ser recuperados. Se o titular revogar a autorização, você deve excluir a credencial imediatamente.
5.7.Dados de terceiros. Andamentos e capas podem conter dados de partes e terceiros, e homônimos podem gerar resultados de outra pessoa. Use essas informações apenas para a sua atuação profissional.
6. Comunicação com seus clientes pelo WhatsApp
A conexão com a Meta
6.1.API oficial. A plataforma conecta o número do seu escritório à API oficial do WhatsApp Business, da Meta. A IViJur atua como provedora de tecnologia e não é proprietária do WhatsApp. Ao conectar o número, você aceita os termos e as políticas comerciais da Meta e autoriza a IViJur a acessar sua conta do WhatsApp Business para enviar e receber mensagens, gerenciar modelos e receber notificações. Você pode desconectar o número a qualquer momento nas configurações.
6.2.Custos e número. A aquisição do número e o cadastro do meio de pagamento na Meta são por sua conta. As tarifas de mensagens são cobradas diretamente pela Meta, não fazem parte da mensalidade nem dos créditos da IViJur e podem mudar a qualquer tempo. Os valores mostrados nas telas e calculadoras da IViJur são estimativas. Cabe à Meta permitir mais de um número na mesma conta.
6.3.Regras e limites da Meta. A Meta define, entre outros, a janela de atendimento, a aprovação de modelos de mensagem, os limites diários de envio e a avaliação de qualidade do número. Ela pode reprovar modelos, limitar envios, ou suspender ou banir um número. A IViJur não controla essas decisões e não responde por elas nem por mensagens não entregues.
Seus deveres como responsável pela comunicação
6.4.Autorização e conteúdo. Você é o responsável pela comunicação com seus contatos. Cabe a você:
a)ter procuração ou autorização para atuar e tratar os dados de cada cliente cadastrado, e base legal para enviar mensagens a cada contato;
b)registrar e respeitar o pedido de quem não quer mais receber mensagens;
c)manter corretos os telefones e os vínculos entre contatos e processos. Mensagem enviada a número errado por dado cadastrado incorretamente é de sua responsabilidade;
d)informar seus clientes de que eles podem ser atendidos por assistente virtual e por equipe de apoio, de que as informações recebidas não substituem a orientação do advogado, e obter o consentimento deles para o uso de IA quando exigido pelas normas da OAB; e
e)cumprir o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, especialmente nas campanhas, nos anúncios e nos fluxos de chatbot. O uso da plataforma para captação indevida de clientela ou mercantilização da advocacia é proibido, assim como o envio de mala direta a coletividades e as respostas automáticas indiscriminadas a quem não é seu cliente.
6.5.Campanhas. Antes de um disparo, você escolhe o público, o modelo e o conteúdo, e declara ter base legal para contatar aquele público e que o envio respeita as regras de publicidade da advocacia. A plataforma aplica controles técnicos, como limites de horário, de volume e de taxa de falhas, e pode pausar uma campanha. O custo das mensagens enviadas permanece devido à Meta.
A IVi e o Time de atendimento
6.6.Atuação da IVi. A IVi é a assistente virtual da plataforma. Ela envia novidades do processo em linguagem simples e responde perguntas sobre o andamento, apresentando-se como assistente virtual. Ela atua somente em processos monitorados e com a comunicação ativada para aquele cliente, dentro de limites de horário, cadência e volume.
6.7.Hipóteses de não envio. Por critério técnico, a plataforma pode deixar de enviar ao cliente andamentos sem conteúdo útil, como atos meramente internos, e andamentos que indiquem decurso de prazo, porque podem não refletir a realidade do processo. A IVi não informa valores disponíveis em honorários, alvarás, RPVs e precatórios. Quando faltar saldo de créditos ou a IA falhar, a mensagem pode ser um texto neutro ou a conversa pode ser encaminhada à sua equipe.
6.8.Possibilidade de erro da IVi. A tradução de um andamento e as respostas automáticas podem conter erros, inclusive de data, local ou sentido. No envio automático, não há revisão humana antes do envio da mensagem. Você pode escolher, por cliente, entre os níveis de atendimento disponíveis no seu plano, inclusive o atendimento exclusivamente humano, e continua sendo a pessoa que orienta o seu cliente.
6.9.Time de atendimento IViJur. Quando contratado, o Time de atendimento IViJur pode responder dúvidas sobre o andamento de processos monitorados e em comunicação, depois da resposta da IVi, no ramo “Ô Dr., e o meu processo?”. O Time não atua em outros assuntos, em conversas direcionadas a um departamento do seu escritório ou em clientes que você reservou para a sua equipe. O Time não presta orientação jurídica nem define estratégia: questões dessa natureza são encaminhadas a você. Não há prazo garantido de resposta.
6.10.Secretariado simples e Lembrete. O Secretariado simples encaminha ao escritório pedidos do cliente que dependem de você, como envio de documentos e dúvidas estratégicas, depois de uma triagem. Responder é sempre sua atribuição. O Lembrete de monitoramento avisa o cliente de que o processo segue acompanhado quando não houver novidade no período contratado.
6.11.Conversas com seus clientes. As mensagens trocadas com seus clientes são dados sob sua responsabilidade como controlador. A IViJur as trata para prestar o serviço. Ela não as divulga nem as usa em material de marketing sem a sua autorização expressa.
6.12.Anúncios. Se você usa anúncios de clique para o WhatsApp, pode informar pela plataforma que uma conversa gerou resultado. Nesse caso, a IViJur envia à Meta, por sua decisão e em seu nome, os dados descritos na Política de Privacidade.
7. Inteligência artificial
7.1.Recursos de IA. A plataforma oferece recursos de IA como a IVi, a IVi Brain, resumos de publicações e de conversas e assistente de escrita. Esses recursos funcionam com modelos de provedores de inteligência artificial contratados pela IViJur.
7.2.Como a IVi traduz andamentos. As traduções partem de um banco prévio elaborado por advogados. Quando não há tradução pronta, a IA redige livremente, dentro do contexto desse banco. Por se tratar de IA em aprendizado contínuo, a IVi está sujeita a erros. A IViJur se compromete a acompanhar o comportamento da ferramenta e a aprimorá-la constantemente, com base em textos públicos de andamentos e na curadoria da equipe. As mensagens automáticas da IVi não dependem da sua conferência prévia.
7.3.Natureza dos resultados. Os resultados são gerados por probabilidade e podem ser incorretos, incompletos, desatualizados ou inventados, inclusive citações, datas, valores, peças e prazos. A IViJur não garante a exatidão dos resultados. Modelos mais rápidos ou econômicos tendem a apresentar mais erros, e a escolha do modelo é sua.
7.4.Revisão humana. Você se compromete a revisar todo resultado antes de usá-lo, salvo as mensagens automáticas da IVi, tratadas na cláusula 6.8, e assume a responsabilidade pelo uso, em linha com a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB. A plataforma pode oferecer recursos de IA para auxiliar o advogado na elaboração de peças, teses e pareceres. Nesses casos, nenhum resultado constitui orientação jurídica, e a análise técnica e o uso cabem ao advogado.
7.5.Seus dados e a IA. Os recursos de IA enviam ao provedor apenas o texto necessário para gerar o resultado pedido. Os provedores atuam como operadores e alguns estão localizados fora do Brasil, como explica a Política de Privacidade. A IViJur contrata os provedores por modalidades de API em que, de acordo com os termos deles, o conteúdo enviado não é usado para treinamento. Evite inserir dados desnecessários, dados sensíveis sem necessidade e, fora da comunicação que você ativar, informações de processos em segredo de justiça.
7.6.Chave própria. Se a IViJur liberar e você usar a sua própria chave de um provedor, vale o seu contrato com esse provedor, que cobra diretamente de você. A guarda da chave, os limites de gasto e o conteúdo enviado ao provedor são sua responsabilidade.
7.7.Consumo. Sem chave própria, o uso de IA é debitado dos seus créditos, com valores que incluem a remuneração da IViJur e podem mudar com aviso. As estimativas mostradas na tela são aproximadas, e o custo real depende do tamanho de cada pedido.
7.8.Decisões automatizadas. A IA da plataforma organiza, resume e responde. Ela não toma decisões que produzam, por si só, efeitos jurídicos sobre uma pessoa. Quem decide é você.
8. Documentos, assinatura, créditos e integrações
8.1.Documentos e modelos. Os modelos e documentos que você cria ou envia são seus, e você responde pelo conteúdo e pela sua adequação ao caso. A IViJur não revisa o conteúdo jurídico deles.
8.2.Assinatura eletrônica prestada pela ZapSign. O serviço de assinatura eletrônica disponível na plataforma é prestado pela ZapSign, que responde pela coleta das assinaturas, pelos registros de validação e pela integridade dos documentos assinados. A IViJur é a integradora tecnológica e não presta esse serviço. Aplicam-se também os termos de uso e a política de privacidade da ZapSign. O uso é cobrado por envelope e pelo tipo de assinatura ou de validação escolhido, conforme o seu plano, e pago antes da emissão. Depois de criado, o valor do envelope não é restituído, mesmo que o documento seja cancelado, recusado ou não assinado. Escolher o tipo de assinatura e de validação adequados a cada documento e verificar se ele tem validade para a finalidade pretendida é sua responsabilidade.
8.3.Créditos. Créditos são um pagamento antecipado para serviços por uso dentro da plataforma, como IA, assinatura, cartório virtual e e-mails enviados a clientes pela IVi e pelo construtor de relatórios. Sem saldo de créditos, esses e-mails não são enviados, o que não constitui falha na prestação do serviço. As notificações enviadas por e-mail ao escritório não consomem créditos. Os créditos não são conta de pagamento nem moeda eletrônica, não rendem juros, não podem ser sacados nem transferidos e não pagam a mensalidade. Enquanto o contrato estiver ativo, não expiram. O saldo pode ficar negativo, como no estorno de um pagamento de crédito ou na variação de taxas e emolumentos de uma consulta em cartório virtual, e bloquear o consumo. O saldo negativo não regularizado em 30 dias integrará a mensalidade seguinte. Ao fim do contrato, o saldo não utilizado será restituído se você pedir em até 90 dias, descontados valores em aberto.
8.4.Relatórios e horas. Relatórios levam ao cliente as informações do sistema e as que você incluir, como provisionamento e estimativas, pelas quais você responde. Revise antes de enviar.
8.5.API e integrações com assistentes de IA. O uso da API e dos conectores segue os Termos da API, publicados em pocket.ivijur.com.br/termos/api, e depende de liberação individual. Ao conectar outro sistema ou assistente, você decide enviar dados para fora do ambiente da IViJur. A partir desse momento, aplicam-se o contrato e a segurança desse terceiro, e a IViJur não responde por eles.
8.6.Auditoria. A plataforma mantém trilha de auditoria que registra as ações relevantes da conta e a leitura de dados, com a identificação do autor, a data e a hora, conservadas nos prazos da Política de Privacidade. Os registros contam com trava contra alteração no sistema e com cópia protegida fora do banco de dados, em lotes encadeados, que permite detectar eventual adulteração. A trilha apoia a gestão do seu escritório e a verificação de acessos. Por limitações técnicas, ela pode não alcançar todas as ações ou leituras, e não constitui perícia ou prova técnica certificada.
9. Serviços financeiros prestados pelo Asaas
9.1.Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A IVIJUR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O Cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
9.2.Regras detalhadas. O Anexo A traz as regras do módulo financeiro, inclusive as autorizações que você concede, o mandato para operar a subconta, sua responsabilidade por estornos, chargebacks e saldo negativo, e os poderes do Asaas para bloquear ou limitar operações.
9.3.Módulo opcional. O uso do módulo financeiro é opcional e depende de liberação pela IViJur e de aprovação cadastral pelo Asaas. Não usar esse módulo, ou encerrar a sua conta de pagamento, não gera multa e não afeta o restante deste contrato.
10. Preço, cobrança e reajuste
10.1.Valores. A mensalidade, a taxa de ativação, o método de pagamento e as condições especiais, nas observações, estão na Folha 2. Serviços opcionais, como assinatura eletrônica, cartório virtual, e-mails a clientes, IA e outros que forem incluídos na plataforma, consomem créditos, adquiridos a seu critério, e seus preços são informados nas telas da plataforma no momento do uso. As tarifas dos serviços financeiros são definidas pelo Asaas.
10.2.Ativação e cobrança independente de uso. A ativação comercial ocorre com a assinatura deste contrato ou com o pagamento da primeira mensalidade, o que ocorrer primeiro, e esse marco define o início da prestação dos serviços e das obrigações contratuais. A equipe da IViJur libera o acesso em seguida. A partir da ativação, a estrutura fica à sua disposição, e a mensalidade é devida integralmente, mesmo que você não cadastre processos, use menos do que o limite ou deixe de usar a plataforma. Não há desconto proporcional nem reembolso por falta de uso.
10.3.Taxa de ativação. A taxa de ativação remunera os serviços prestados na ativação da conta, no onboarding e no suporte intensivo durante a implantação do sistema. Por isso, é devida integralmente, independentemente do uso. Se tiver sido parcelada, as parcelas restantes continuam devidas em caso de cancelamento, ressalvada a desistência prevista na cláusula 11.3.
10.4.Forma de pagamento. A cobrança é mensal e recorrente, salvo condição diferente na Folha 2. A primeira fatura vence no ato da contratação e as seguintes no mesmo dia dos meses seguintes. O pagamento é processado por instituição de pagamento parceira. A IViJur não armazena o número completo de cartões de crédito.
10.5.Reajuste. A mensalidade e os valores fixos são reajustados uma vez por ano, a cada aniversário da ativação, pela variação positiva do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores, com aviso prévio de 30 dias. Se esse índice deixar de existir, será usado o índice oficial que o substituir.
10.6.Mudança de tabela. Mudanças na tabela de planos valem para novas contratações. Para quem já é cliente, mudanças de preço além do reajuste só valem com aviso de 30 dias, e você poderá resilir o contrato sem multa antes da vigência delas. Tarifas de terceiros, como Meta e provedores de IA, seguem as regras deles, e as tarifas dos serviços financeiros seguem a cláusula A.15.
10.7.Tributos e notas. Os valores incluem os tributos incidentes sobre os serviços da IViJur na data da contratação, salvo indicação diferente na Folha 2. A nota fiscal é emitida com os dados da Folha 2, que você deve manter atualizados, na forma exigida pela legislação vigente, inclusive quanto ao destaque de tributos. Se a criação, a extinção ou a alteração de tributos, de suas alíquotas ou de sua base de cálculo, inclusive durante a transição da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), modificar a carga tributária incidente sobre os serviços, os valores serão ajustados na mesma proporção, para mais ou para menos, com aviso de 30 dias. O recolhimento dos tributos poderá ocorrer de forma automática no pagamento (split payment), quando previsto em lei.
10.8.Contestação de cobrança. Se discordar de uma cobrança, contate a IViJur em até 30 dias do vencimento, pelo e-mail financeiro@ivijur.com.br, indicando o valor e o motivo. A IViJur responderá em até 10 dias úteis. Durante a análise, a parte contestada não gera encargos nem bloqueio, e a parte incontroversa continua devida. Se a contestação for procedente, o valor será corrigido ou restituído na fatura seguinte. Passados os 30 dias sem contestação, a fatura é considerada aceita, ressalvada a correção de erro material ou de cobrança indevida comprovada. Abrir chargeback sem antes contatar a IViJur pode levar à suspensão, e a contestação indevida não afasta a dívida.
11. Vigência, fidelidade e cancelamento
11.1.Início e fidelidade. O contrato entra em vigor na data da assinatura ou do pagamento da primeira mensalidade, o que ocorrer primeiro. O pagamento feito depois de você receber este contrato constitui aceite tácito de todas as suas condições. O prazo de fidelidade está na Folha 2 e é contado da ativação. A fidelidade existe porque a IViJur investe na implantação dos seus dados, na configuração dos fluxos, no treinamento da equipe e na reserva de infraestrutura, e por isso concede as condições comerciais da Folha 2.
11.2.Após a fidelidade. Ao fim da fidelidade, o contrato continua por prazo indeterminado, sem nova fidelidade. A partir daí, você pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, com o aviso prévio de 30 dias.
11.3.Desistência em 7 dias. Você pode desistir nos 7 dias corridos seguintes à contratação, sem justificativa, e terá restituídas a mensalidade e a taxa de ativação pagas. Serviços por uso já consumidos, como mensagens da Meta, envelopes e créditos utilizados, não são restituídos.
11.4.Cancelamento. O cancelamento é a resilição unilateral do contrato por você (art. 473 do Código Civil) e é pedido por um administrador da conta, pelo e-mail financeiro@ivijur.com.br ou pelo canal indicado na plataforma. A IViJur confirmará o recebimento em até 2 dias úteis, informando a data de término e os valores devidos, se houver. Vale como data do pedido a data de recebimento. Assim como na contratação, o pedido é seguido de uma breve reunião de encerramento, para compreender os motivos e aprimorar a plataforma, sem alteração da data do pedido nem dos prazos deste capítulo.
11.5.Aviso prévio. O aviso prévio é de 30 dias corridos, contados da data do pedido. Durante esse período, o contrato e o serviço continuam normalmente. Se tiver havido redução de plano nos 3 meses anteriores ao pedido, aplica-se a cláusula 3.7. Para conciliar o aviso prévio com a sua data de vencimento: (i) toda mensalidade que vencer até o último dia do aviso prévio é devida por inteiro, sem desconto proporcional; (ii) o serviço continua até o último dia do ciclo já pago por essa mensalidade, ainda que ele termine depois do fim do aviso prévio, e é nessa data que o contrato termina; e (iii) nenhuma mensalidade vence depois disso. Se você pedir para deixar de usar o serviço antes dessa data, os valores continuam devidos.
11.6.Multa por resilição antecipada. Se você cancelar antes do fim da fidelidade, pagará multa de 20% sobre a soma das mensalidades que venceriam depois do término do contrato, até o fim da fidelidade. Essa multa é proporcional ao tempo restante e é independente das mensalidades e do aviso prévio. As parcelas restantes da taxa de ativação, se parcelada, continuam devidas em sua integralidade, além da multa, conforme a cláusula 10.3. Se tiver havido redução de plano nos 3 meses anteriores ao pedido, aplica-se a cláusula 3.7.
| Exemplo | Pedido | Fim dos 30 dias | Mensalidade do período | Serviço até | Multa de 20% |
|---|---|---|---|---|---|
| Pedido antes do vencimento do mês | 05/10/2026 | 04/11/2026 | 10/10/2026, por inteiro | 09/11/2026 | Sobre 6 mensalidades (10/11 a 10/04): R$ 716,40 |
| Pedido depois do vencimento do mês | 18/10/2026 | 17/11/2026 | 10/11/2026, por inteiro | 09/12/2026 | Sobre 5 mensalidades (10/12 a 10/04): R$ 597,00 |
Exemplo com ativação em 10/05/2026, fidelidade de 12 meses (última mensalidade da fidelidade em 10/04/2027), mensalidade de R$ 597,00 e vencimento no dia 10.
11.7.Extinção sem multa. Não há multa de fidelidade quando:
a)a IViJur fizer alteração que reduza de forma relevante os seus direitos ou o que você contratou, conforme o capítulo 18;
b)a IViJur descumprir obrigação relevante deste contrato e não corrigir em até 30 dias depois de notificada por escrito, observado que eventual não captura de publicação ou de movimentação processual e eventuais erros ou imprecisões nas traduções feitas por IA, inclusive as chamadas alucinações, não constituem descumprimento de obrigação relevante, por decorrerem da própria natureza tecnológica do serviço, que a IViJur se compromete a aprimorar continuamente, com a evolução da captura e o treinamento constante da IA;
c)caso fortuito ou força maior impedir a prestação do serviço por mais de 60 dias seguidos; ou
d)a IViJur resilir o contrato sem que você tenha dado causa.
11.8.Resolução e resilição pela IViJur. A IViJur pode resolver o contrato ou suspender o acesso imediatamente, com aviso, se houver violação relevante deste contrato, uso ilícito, fraude, risco concreto à segurança, à plataforma, ao número de WhatsApp ou à relação com a Meta ou com o Asaas, ordem de autoridade ou atraso superior a 30 dias. Imotivadamente, a IViJur pode resilir o contrato com aviso de 60 dias, restituindo valores pagos por período não utilizado. A IViJur pode recusar nova contratação de quem violou este contrato.
11.9.Efeitos da extinção. Quando o contrato se extingue: (i) salvo resolução imediata, o acesso segue até o fim do ciclo pago e depois é bloqueado; (ii) capturas, monitoramentos e mensagens automáticas cessam; e (iii) valores devidos continuam exigíveis. Cabe a você migrar o acompanhamento dos prazos e exportar seus dados e documentos, no prazo da cláusula 11.10, para transferi-los ao sistema que adotar. Se quiser, você também pode desconectar o número do WhatsApp e encerrar a conta de pagamento, observado o Anexo A.
11.10.Seus dados no fim do contrato. Você pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 dias do fim do contrato, sem custo, em formato estruturado de uso comum. Passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, salvo o que a lei ou este contrato permitir guardar, conforme o Anexo B e a Política de Privacidade. Cópias de segurança são substituídas conforme o ciclo de retenção.
12. Atraso no pagamento
12.1.Encargos. Sobre valor em atraso incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias, e atualização pelo IPCA/IBGE, observado o limite máximo permitido pela lei aplicável.
12.2.Bloqueio. Depois de 10 dias corridos de atraso, o acesso à plataforma é bloqueado, com aviso prévio por e-mail ou na tela, até a confirmação do pagamento. Os dados ficam preservados. Durante o bloqueio, você não acessa publicações, prazos e tarefas, e a IViJur não tem obrigação de manter capturas e atendimentos automáticos, nem de recuperar depois o que não tiver sido capturado nesse período.
12.3.Seus valores. O bloqueio não muda a titularidade dos valores da sua conta de pagamento, que seguem as regras do Asaas. Durante o bloqueio, o acesso à movimentação financeira continua disponível, inclusive saldo, extrato e transferências.
12.4.Restabelecimento do acesso. Confirmado o pagamento integral, o acesso é restabelecido automaticamente. A retomada de capturas e monitoramentos pode levar até 5 dias úteis, e o período de bloqueio pode não ser recuperado.
12.5.Inadimplemento superior a 30 dias. A IViJur pode resolver o contrato. Nesse caso, ficam vencidos os valores em aberto, as mensalidades do período de aviso prévio e a multa de fidelidade, se houver. A IViJur pode ainda, depois de avisar, incluir o débito em serviços de proteção ao crédito, protestar e cobrar judicial ou extrajudicialmente, e você reembolsará as despesas dessa cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios.
12.6.Título executivo. Este contrato, assinado eletronicamente com integridade conferida por provedor de assinatura, a Folha 2 e as faturas correspondentes constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil, para cobrança dos valores líquidos dele decorrentes.
13. Seus compromissos
13.1.Ao usar a plataforma, você se compromete a:
a)usá-la de forma lícita, de boa-fé e apenas para a sua atividade profissional;
b)fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, inclusive e-mail, telefone, OAB e dados de cobrança;
c)ter procuração, contrato ou outra autorização para cadastrar cada cliente, processo e documento;
d)obter e manter o consentimento de cada cliente para o envio de mensagens sobre o andamento dos seus processos e, nos processos administrativos do INSS, para o fornecimento da senha gov.br, nos termos da cláusula 5.6;
e)não revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a plataforma a terceiros, nem usá-la para atender outros escritórios;
f)não copiar, descompilar ou tentar acessar o código, nem contornar limites técnicos, de cota ou de segurança;
g)não extrair dados de forma automatizada fora da API autorizada, nem usar a plataforma, seus conteúdos ou o banco de traduções para treinar modelos de IA destinados a reproduzi-la ou a criar produto concorrente. Você pode usar os seus próprios dados, inclusive para treinar ferramentas de IA de uso interno do seu escritório;
h)não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, nem usar a plataforma para fraude, assédio ou spam;
i)manter dispositivos, senhas e acessos protegidos, e informar a IViJur imediatamente sobre suspeita de incidente; e
j)cumprir as normas da OAB, a LGPD e as demais leis aplicáveis à sua atividade.
13.2.Uso compartilhado. Se o plano for usado por outros advogados ou por outra sociedade, com ou sem autorização da IViJur, você continua responsável por todos eles e pelo cumprimento deste contrato.
14. Responsabilidade de cada parte
14.1.Responsabilidade da IViJur. A IViJur responde pelos danos diretos que causar por não empregar os meios técnicos adequados previstos na cláusula 2.5, dentro dos limites deste capítulo.
14.2.Exclusões de responsabilidade. Salvo dolo ou culpa grave, a IViJur não responde por:
a)mérito, condução ou resultado de processos, e pela sua relação com seus clientes;
b)prazos, intimações e atos processuais, nos termos do capítulo 4;
c)indisponibilidade, erro, atraso ou mudança em sistemas de tribunais, órgãos públicos, DJEN, gov.br e fornecedores de dados;
d)atos e decisões da Meta, do Asaas, de provedores de IA, de nuvem e de infraestrutura, da ZapSign, de provedores de internet e de outros serviços que você escolhe ou que têm contrato próprio com você, cada um respondendo pelo que lhe cabe;
e)informações inseridas por você ou por seus Usuários, ou decisões tomadas com base em resultados da plataforma sem a revisão devida;
f)uso indevido de login, senha ou chave sob sua guarda;
g)ações de terceiros contra os sistemas, quando a IViJur tiver adotado as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade; e
h)caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
14.3.Danos que não são indenizáveis. Salvo dolo ou culpa grave, a IViJur não responde por lucros cessantes, honorários não recebidos, perda de clientela, danos à reputação ou danos indiretos.
14.4.Teto de indenização por contratante. Ressalvada a cláusula 14.5, a indenização total devida pela IViJur a cada contratante, somados todos os eventos decorrentes deste contrato, inclusive os relativos a publicações e prazos, fica limitada às mensalidades efetivamente pagas nos 12 meses anteriores ao fato que originou o dano. Se o contrato tiver menos de 12 meses na data do fato, o limite corresponde a 12 mensalidades do plano contratado. Tarifas de terceiros e serviços por uso não integram essa soma. O teto limita apenas a responsabilidade da IViJur.
14.5.Ressalvas aos limites. Os limites deste capítulo não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permita limitar. Eles também não limitam direitos de titulares de dados perante a LGPD nem as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados. Entre as partes, o que uma pagar por culpa da outra pode ser cobrado em regresso, conforme o capítulo 17 e o Anexo B.
14.6.Divisão de riscos. O preço da IViJur foi definido considerando esta divisão de riscos, que as partes reconhecem como parte essencial do negócio, nos termos do art. 421-A do Código Civil. Você pode contratar seguro ou manter meios adicionais de controle, se quiser mais proteção. Os limites deste capítulo também protegem os sócios, administradores e colaboradores da IViJur.
14.7.Reclamações de terceiros por sua atividade. Você assume a defesa, ou reembolsa a IViJur, em caso de reclamação, ação ou penalidade decorrente da sua atuação profissional, do conteúdo que inseriu, de falta de autorização ou de base legal, do descumprimento deste contrato, ou de atos dos seus Usuários, na proporção em que ela decorrer dessas causas. Isso inclui valores pagos, custas e honorários advocatícios. A IViJur avisará sobre a reclamação, e poderá pedir a sua inclusão no processo pelos meios legais. O teto deste capítulo não se aplica a este reembolso, que não será devido se o problema decorrer de dolo ou culpa grave da IViJur.
14.8.Comunicação imediata. Se notar uma falha que possa causar prejuízo, informe a IViJur imediatamente e adote medidas razoáveis para reduzir o dano, inclusive consultar os meios oficiais.
15. Propriedade intelectual
15.1.Titularidade da IViJur. A plataforma, o código, a marca IViJur, a personagem IVi, os fluxos conversacionais, o banco de traduções de andamentos, os textos, os modelos fornecidos pela IViJur e as melhorias desenvolvidas durante este contrato pertencem à IViJur ou a seus licenciantes e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e pela legislação de propriedade industrial.
15.2.Titularidade dos seus dados e conteúdos. Dados, documentos, modelos, conversas e demais conteúdos que você insere continuam sendo seus. Você autoriza a IViJur a tratá-los apenas para prestar o serviço. Fluxos que você cria na plataforma podem ser exportados somente se houver funcionalidade para isso.
15.3.Dados agregados. A IViJur pode usar estatísticas e dados agregados ou anonimizados, que não identifiquem você nem qualquer pessoa, para operar, medir e melhorar a plataforma. Textos de andamentos públicos e suas traduções podem compor o banco de traduções, desde que sem dados de clientes.
15.4.Divulgação de nome, marca e depoimentos. Ao contratar, você autoriza a IViJur, em caráter gratuito, não exclusivo e sem limitação territorial, a utilizar seu nome, marca e logotipo como referência de cliente em sites, redes sociais, apresentações e outros materiais institucionais e comerciais, durante a vigência deste contrato. Depoimentos, inclusive com imagem e voz, que você ou integrantes da sua equipe fornecerem à IViJur com essa finalidade poderão ser utilizados nos mesmos meios e condições, inclusive depois do fim do contrato, até o pedido de retirada. Você declara deter os direitos e as autorizações necessários sobre o conteúdo fornecido e responde pela observância das regras de publicidade da advocacia. A divulgação não abrangerá dados de Clientes Finais, dados de processos nem informações protegidas por sigilo profissional. Você pode recusar a autorização nas observações da Folha 2 ou revogá-la a qualquer tempo, pelo e-mail contato@ivijur.com.br, e a IViJur fará a retirada dos canais sob seu controle em até 30 dias, sem alcançar materiais já impressos nem conteúdos compartilhados por terceiros.
15.5.Materiais da IViJur. Materiais públicos da IViJur podem ser compartilhados com a indicação da fonte, e não podem ser alterados nem usados para sugerir parceria.
16. Confidencialidade e sigilo profissional
16.1.Confidencialidade. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra e as usa apenas para este contrato. Isso não se aplica a informações públicas, já conhecidas, recebidas licitamente de terceiros, desenvolvidas de forma independente ou que devam ser reveladas por lei, por ordem de autoridade ou ao Asaas, nos termos do Anexo A. No caso de lei ou ordem de autoridade, a IViJur avisará você sempre que puder e revelará apenas o necessário.
16.2.Sigilo profissional. A IViJur reconhece que os dados inseridos podem estar protegidos pelo sigilo profissional da advocacia (art. 7º, II, e art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994). Por isso, o acesso interno é restrito a quem precisa, para a finalidade deste contrato, e seus colaboradores e fornecedores ficam obrigados ao sigilo. Essa obrigação continua depois do fim do contrato, enquanto a informação for confidencial.
17. Proteção de dados pessoais
17.1.Política de Privacidade. A Política de Privacidade da IViJur é a Parte II deste documento, faz parte deste contrato e também fica publicada em pocket.ivijur.com.br/politica-de-privacidade. É nela que explicamos quais dados pessoais tratamos, para quais finalidades, com quais fundamentos legais, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos, como os protegemos e como os titulares exercem seus direitos. Ao aceitar estes Termos, você declara que leu a Política de Privacidade e está ciente do que ela diz.
17.2.Papéis no tratamento de dados. A IViJur é controladora dos dados de cadastro, cobrança e uso da conta, e dos visitantes do site. Você é o controlador dos dados dos seus clientes e contatos, e a IViJur é operadora desses dados, tratando-os segundo as suas instruções. A Parte II (Política de Privacidade) e o Anexo B detalham esses papéis.
17.3.Sua responsabilidade como controlador. Cabe a você definir a base legal, informar os titulares, atender aos pedidos deles e garantir que os dados enviados à IViJur foram obtidos licitamente. Cada parte responde, entre si, na medida da sua atuação. O teto e as exclusões do capítulo 14 aplicam-se à relação entre as partes.
17.4.Encarregado. A IViJur indica como encarregado pelo tratamento de dados pessoais a Cognitio Soluções e Treinamentos Ltda., CNPJ 18.494.985/0001-14, que tem como pessoa natural responsável Marcelo de Almeida Horacio. O contato é feito pelo e-mail contato@ivijur.com.br, com o assunto “Privacidade IViJur”, e pelo site da IViJur, que leva diretamente à Política de Privacidade (cláusula 1.2 da Parte II).
18. Alterações nos serviços e neste contrato
18.1.Alterações nos serviços. A plataforma evolui constantemente, e isso faz parte da natureza do serviço. Por isso, a IViJur pode alterar, substituir, reorganizar ou descontinuar funcionalidades, módulos e integrações, e trocar fornecedores, a qualquer tempo e sem aviso prévio. Se o item descontinuado guardar dados seus, você poderá exportá-los nas condições da cláusula 11.10. O saldo da conta de pagamento segue o Anexo A, e a troca de suboperadores segue o item B.5 do Anexo B.
18.2.Alterações nas regras deste contrato. A IViJur pode alterar este contrato e a Política de Privacidade para acompanhar a evolução do serviço, da lei ou do mercado. Alterações relevantes nas regras, como preço, fidelidade, responsabilidades e direitos, serão avisadas por e-mail e na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, indicando o que mudou.
18.3.Publicidade das versões. Sempre que alterarmos este documento, inclusive para refletir uma mudança nos serviços, publicaremos a nova versão no site, com número, data e hora da última atualização, e manteremos o histórico das versões anteriores. Esses dados também aparecem na capa.
18.4.Se você não concordar. Se uma alteração nos serviços ou nas regras reduzir de forma relevante os seus direitos ou o que você contratou na Folha 2, você poderá resilir o contrato sem multa. No caso das regras, comunique antes de a alteração entrar em vigor. No caso dos serviços, comunique em até 30 dias da publicação da nova versão. A continuidade do uso da plataforma depois disso significa concordância com a alteração.
18.5.Mudanças urgentes. Alterações exigidas por lei, autoridade, Banco Central, Meta, Asaas ou por necessidade de segurança podem valer em prazo menor, com o aviso possível.
18.6.Contratos em curso. Para quem assinou uma versão anterior, esta versão substitui a antiga, depois do aviso previsto na cláusula 18.2, sem renovar ou aumentar a fidelidade já em curso. Até a vigência desta versão, a versão anterior continua valendo para os fatos ocorridos nesse período.
19. Comunicações entre as partes
19.1.Avisos. Avisos a você são válidos quando enviados ao e-mail ou ao telefone da Folha 2 ou exibidos na plataforma. Mantenha esses dados atualizados: avisos enviados a dados desatualizados são considerados recebidos. Avisos à IViJur devem ser enviados para contato@ivijur.com.br, salvo os casos com canal próprio: para financeiro e cancelamento, financeiro@ivijur.com.br; para suporte ao uso da plataforma, suporte@ivijur.com.br; para assuntos de dados pessoais, contato@ivijur.com.br, com o assunto “Privacidade IViJur”.
19.2.Prevenção a fraudes. Se suspeitar de um contato em nome da IViJur, confirme pelos canais oficiais antes de fornecer dados ou efetuar pagamentos. A IViJur não pede sua senha.
20. Disposições gerais
20.1.Assinatura eletrônica e aceite. A assinatura eletrônica deste contrato, inclusive fora da ICP-Brasil, vale como aceite integral dele, da Política de Privacidade e dos anexos, e as partes a reconhecem como válida e eficaz para todos os fins, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, assim como os registros do provedor de assinatura como prova de autoria e integridade. A IViJur guarda o registro de cada assinatura, com a versão assinada, a data e a hora, os signatários e o relatório do provedor. O cadastro do módulo financeiro também vale como aceite, conforme o item A.4 do Anexo A. Se o plano for ativado antes da assinatura, o pagamento da primeira mensalidade ou o uso da plataforma, depois de você receber este contrato, também valem como aceite tácito.
20.2.Cessão. Você não pode ceder este contrato sem autorização escrita da IViJur. A IViJur pode cedê-lo em caso de reorganização societária, venda ou incorporação, mantendo as condições, com aviso a você.
20.3.Partes independentes. Este contrato não cria sociedade, representação, vínculo de emprego ou solidariedade entre as partes, nem com os colaboradores de cada uma. Parcerias e links para terceiros não tornam a IViJur responsável por eles.
20.4.Cláusula inválida e tolerância. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a parte inválida será interpretada de forma a preservar o que for possível. Tolerar um descumprimento não é renúncia nem novação.
20.5.Acordo completo. Este contrato substitui propostas e tratativas anteriores sobre o mesmo assunto, salvo o que estiver expresso na Folha 2.
20.6.Integridade. As partes cumprem a legislação anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro, e cooperam em investigações legítimas.
20.7.Cláusulas que subsistem ao término. Permanecem válidas, depois do fim do contrato, as cláusulas sobre pagamentos em aberto, responsabilidade, regresso, propriedade intelectual, sigilo, proteção de dados, responsabilidade financeira do Anexo A e foro.
21. Solução de controvérsias, lei aplicável e foro
21.1.Lei aplicável. Este contrato é regido pelas leis do Brasil.
21.2.Tentativa de acordo. Antes de acionar o Judiciário, as partes tentarão resolver a questão por escrito, pelo prazo de até 30 dias, e poderão recorrer a uma mediação. Isso não impede pedidos urgentes nem a cobrança de valores líquidos, e não retira o direito de acesso à Justiça.
21.3.Foro. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para resolver questões deste contrato. Se, em um caso concreto, a lei garantir foro diferente, esse será observado.
Parte II
Política de Privacidade
Como a IViJur trata dados pessoais, de forma transparente e com a privacidade considerada desde a concepção.
1. Identificação e canais de contato
1.1.A IViJur. Esta política explica como a IVIJUR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 42.981.336/0001-22, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 681, loja 12, Orbi Conecta, Lagoinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.210-010, e escritório na Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, nº 5.200, Ed. Montreal, sala 810, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05.693-000 (“IViJur”), trata dados pessoais nos sites ivijur.com.br e pocket.ivijur.com.br e na plataforma, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”).
1.2.Encarregado (DPO). O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da IViJur é a COGNITIO SOLUÇÕES E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.985/0001-14, com sede na Rua dos Pinheiros, nº 498, conjunto 42, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.422-902, indicada por ato formal da IViJur. A pessoa natural responsável é Marcelo de Almeida Horacio, sócio-administrador da Cognitio. Para contatar o encarregado, escreva para contato@ivijur.com.br, com o assunto “Privacidade IViJur”, ou acesse o site da IViJur, que leva diretamente a esta Política: pocket.ivijur.com.br/politica-de-privacidade. O encarregado é o canal entre a IViJur, os titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.3.A quem se aplica. A quem visita nossos sites, a quem contrata e usa a plataforma, e, quando indicado, às pessoas cujos dados recebemos por meio de um escritório.
2. Privacidade desde a concepção e por padrão
2.1.Conceito. A proteção de dados integra o desenho de cada funcionalidade (privacy by design), e a opção mais protetiva vem ativada, sem que você precise pedir (privacy by default), conforme o art. 46, § 2º, e os princípios do art. 6º da LGPD. Veja como isso funciona na prática:
| Medida | Como funciona na IViJur |
|---|---|
| Por padrão: comunicação desativada | A IVi só interage com clientes que o escritório marcar para comunicação. Quem pedir para não receber mensagens é respeitado, com registro. |
| Por padrão: o escritório decide o que monitorar | Processos identificados por OAB são importados como simples registro, sem cliente vinculado e sem monitoramento ativo. |
| Por padrão: integrações sensíveis desativadas | Financeiro, API, conectores de assistentes de IA e chave própria de IA dependem de liberação específica. |
| Por padrão: acesso conforme o papel | Cada pessoa da equipe acessa e executa o que o seu papel permite (Administrador, Membro, Financeiro ou Personalizado). |
| Desde a concepção: só o necessário | A IA recebe apenas o texto necessário ao pedido. O evento enviado à Meta sobre anúncios não contém nome, telefone, e-mail nem conteúdo de mensagens. |
| Desde a concepção: credenciais protegidas | Senhas gov.br, chaves de API e tokens ficam cifrados na aplicação e não voltam a ser exibidos. |
| Desde a concepção: separação por escritório | Os dados de um escritório são separados logicamente dos demais, e o acesso é controlado em cada operação. |
| Desde a concepção: verificação adicional em operações críticas | Operações sensíveis, como saque, estorno e chaves de API de escrita, exigem verificação em duas etapas. |
| Desde a concepção: prazo de eliminação | Conversas de WhatsApp são eliminadas automaticamente 5 anos depois da última mensagem, e outros dados seguem o capítulo 10. |
| Desde a concepção: fornecedor avaliado | Antes de integrar um novo terceiro que trate dados financeiros, avaliamos o risco e registramos no inventário. |
3. Papéis no tratamento de dados
3.1.Papéis. A LGPD define como controlador quem decide sobre o tratamento e como operador quem trata dados em nome dele. Nesta relação, os papéis são os seguintes:
| Dados | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Visitantes do site, interessados, cadastro, cobrança, suporte, uso e segurança da conta e trilha de acesso a dados judiciais | IViJur | Fornecedores da IViJur |
| Clientes e contatos do escritório: processos, conversas, documentos, cobranças e credenciais gov.br | Escritório contratante | IViJur e seus suboperadores |
| Dados informados na abertura e no uso da conta de pagamento | Escritório, e Asaas para obrigações legais e regulatórias próprias, como prevenção à lavagem de dinheiro, a fraudes e relação com o Banco Central | Asaas, nos demais casos, e IViJur, como plataforma |
| Uso do aplicativo e da conta do WhatsApp | Meta, conforme as políticas dela | Não se aplica |
3.2.Dados recebidos por meio de um escritório. Se você se comunicou com um escritório pelo WhatsApp, ou é parte em um processo sob a responsabilidade dele, o escritório é o responsável pelos seus dados. Seus pedidos devem ser dirigidos a ele. Se os recebermos, encaminhamos ao escritório e o apoiamos no atendimento.
4. Dados tratados, finalidades e bases legais
| Dados | Exemplos e origem | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Interessados | Nome, escritório, telefone, e-mail, quantidade de processos e áreas de atuação informados por você; origem da campanha | Contato comercial e medição de campanhas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cadastro e conta | Nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, OAB, endereço, dados do representante e registro da assinatura do contrato, com a versão assinada; informados por você ou pelo provedor de assinatura | Executar o contrato, faturar, identificar | Contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Uso e segurança | IP, data e hora, navegador, ações, preferências; coletados automaticamente | Segurança, prevenção a fraudes, auditoria, guarda de registros | Obrigação legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) e legítimo interesse |
| Trilha de acesso a dados judiciais | Quem acessou: nome, e-mail e identificador do usuário; do cliente do escritório, apenas identificador interno. Também: processo ou relatório, data e hora, canal, IP e navegador; coletados automaticamente | Reconstruir quem acessou cada dado judicial, proteger o sigilo e apurar uso indevido | Legítimo interesse (art. 7º, IX), exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Publicações e processos | Número, partes, advogados, andamentos, textos do DJEN e de fontes públicas e fornecedores | Prestar o serviço ao escritório | Definida pelo escritório. Em geral, exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e dados públicos (art. 7º, §§ 3º e 4º) |
| Nome de perfil, telefone, mensagens, arquivos e status de entrega; dados de anúncio enviados pela Meta | Atendimento e comunicação do escritório | Definida pelo escritório. A IViJur atua como operadora | |
| INSS | CPF e senha gov.br do titular, requerimentos e recursos | Acompanhamento pedido pelo escritório | Definida pelo escritório, com autorização do titular |
| Documentos | Modelos, contratos, procurações e registros de assinatura | Gerar documentos e enviar para assinatura | Definida pelo escritório |
| Financeiro | Dados cadastrais e de faturamento, documentos e cobranças; dados dos pagadores | Abrir conta, processar cobranças, conciliar | Contrato e obrigação legal. Para o Asaas, sua Política de Privacidade |
| Inteligência artificial | Texto enviado ao recurso de IA e dados da conta consultados pela IVi Brain | Gerar o resultado pedido | Contrato ou base definida pelo escritório |
| Comercial | Dados de contato, histórico da negociação e gravações das apresentações comerciais, ligações telefônicas e videochamadas, com aviso | Apresentar a plataforma e registrar a oferta e as condições negociadas | Procedimentos preliminares ao contrato, a pedido do interessado, e legítimo interesse |
| Suporte | Mensagens, chamados e gravações de reuniões, ligações telefônicas e videochamadas, com aviso | Atender, registrar o atendimento e auditar a relação | Contrato e legítimo interesse |
| Marketing | E-mail e preferências | Enviar novidades da IViJur | Legítimo interesse, com descadastro a qualquer tempo |
| Divulgação comercial | Nome, marca e logotipo do cliente; depoimentos, imagem e voz fornecidos para esse fim | Apresentar a IViJur em sites, redes sociais e apresentações | Contrato, para nome e marca. Consentimento, revogável a qualquer tempo, para depoimento, imagem e voz |
4.1.Consentimento. Quando o tratamento depender de consentimento, ele será pedido de forma específica e poderá ser revogado a qualquer tempo, sem afetar o tratamento já realizado.
4.2.Não fornecimento de dados. Sem alguns dados, não é possível criar a conta ou usar um módulo. Avisaremos quando isso acontecer.
4.3.Dados judiciais. Quando buscamos dados em fontes judiciais, limitamos a busca aos processos e às publicações vinculados ao escritório, como os identificados pelo número da OAB ou cadastrados na plataforma, e usamos esses dados para prestar os serviços descritos nos Termos. Não fazemos extração em massa nem consulta sistemática a processos sem relação com o usuário.
5. Dados sensíveis, crianças e processos sigilosos
5.1.Dados sensíveis. Processos e conversas podem conter dados de saúde, como em casos do INSS, e outros dados sensíveis. O tratamento é de responsabilidade do escritório, que define a base legal do art. 11 da LGPD, como o exercício regular de direitos. Pedimos que o escritório insira apenas o necessário.
5.2.Crianças e adolescentes. A plataforma não se destina a menores. Quando dados deles constarem em processos, o escritório deve tratá-los no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).
5.3.Processos sigilosos e sigilo profissional. Processos em segredo de justiça ou sigilo só são monitorados com as credenciais do advogado responsável pela causa, nas condições da cláusula 5.3 dos Termos, só geram mensagens automáticas com a comunicação ativada e não são expostos por integrações. O acesso interno segue o dever de sigilo previsto nos Termos.
6. Com quem compartilhamos
6.1.Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados somente com quem é necessário para o serviço, sempre com obrigação de sigilo e segurança. Os fornecedores aparecem por categoria, e a relação nominal pode ser solicitada ao encarregado:
| Categoria | Quem | Finalidade | Onde |
|---|---|---|---|
| Nuvem e hospedagem | Provedores de nuvem e hospedagem | Banco de dados, arquivos, e-mails, aplicação e registros | Estados Unidos e Brasil |
| Serviços financeiros | Asaas | Conta de pagamento, cobranças e Pix | Brasil |
| Mensagens | Meta (WhatsApp Business Platform) | Envio e recebimento de mensagens e modelos | Global |
| Inteligência artificial | Provedores de inteligência artificial | Gerar respostas e resumos | Estados Unidos e global |
| Assinatura eletrônica | ZapSign | Enviar documentos e colher assinaturas | Brasil |
| Dados processuais | Fornecedores especializados e fontes públicas, como DJEN e DataJud | Publicações, andamentos e processos administrativos | Brasil |
| Verificação e auditoria | Órgãos públicos, autoridades ou auditores independentes | Comprovar nossas práticas de segurança e de auditoria, com o mínimo de dados pessoais necessário | Brasil |
| Segurança e operação | Provedores de proteção de formulários, limitação de acesso, código e produtividade | Bloquear abusos, manter e proteger o sistema | Estados Unidos e global |
| Atendimento | Ferramenta de gestão de atendimento | Registrar chamados de suporte | Estados Unidos |
| Comunicação e produtividade | Provedores de e-mail corporativo, mensagens internas e produtividade | Comunicação da equipe e com clientes e interessados | Global |
| Gravação de reuniões e ligações | Provedores de gravação, transcrição e telefonia | Registrar apresentações comerciais, atendimentos, reuniões e ligações | Global |
| Encarregado de dados | Cognitio Soluções e Treinamentos Ltda. | Atender titulares e a ANPD e apoiar a conformidade | Brasil |
6.2.Outras hipóteses. Também podemos compartilhar dados: (i) com autoridades, por obrigação legal ou ordem judicial; (ii) para defender direitos em processos; (iii) em operações societárias, com sigilo; e (iv) a pedido do titular ou do escritório, como em uma integração que ele ativar.
7. Transferência internacional de dados
7.1.Localização dos dados. Parte relevante dos dados, inclusive o banco de dados principal, está armazenada em servidores nos Estados Unidos, e outros fornecedores podem tratar dados em diversos países, como indica o capítulo 6. Essas transferências são feitas para prestar o serviço e seguem o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
8. Inteligência artificial e decisões automatizadas
8.1.Uso de dados pela IA. Os recursos de IA, como resumos, a assistente IVi, a IVi Brain e as sugestões de resposta, enviam ao provedor apenas o texto necessário para gerar a resposta pedida. Quando o escritório usa a IVi Brain, a ferramenta pode consultar dados da conta conforme o perfil de quem pergunta, inclusive dados financeiros. Os provedores atuam como operadores. Quando a IVi responde uma conversa, ela se apresenta como assistente virtual.
8.2.Treinamento. A IViJur contrata os provedores por API em modalidades que, de acordo com os termos deles, não usam o conteúdo enviado para treinamento. Com chave própria, vale o contrato do escritório com o provedor.
8.3.Decisões automatizadas. A plataforma não toma, de forma autônoma, decisões com efeitos jurídicos sobre uma pessoa. Se você entender que uma decisão automatizada afetou seus interesses, pode pedir revisão (art. 20 da LGPD).
9. WhatsApp e Meta
9.1.Integração. A IViJur é provedora de tecnologia da Meta para a Plataforma do WhatsApp Business. Ao conectar o número, o escritório autoriza a IViJur a acessar a conta do WhatsApp Business dele para enviar e receber mensagens, gerenciar modelos e receber as notificações da conta. A credencial de acesso fica guardada cifrada. Usamos os dados recebidos da Meta apenas para prestar o serviço ao escritório. Não vendemos esses dados, não os usamos para publicidade própria e não os compartilhamos além dos operadores descritos no capítulo 6. O escritório pode desconectar o número a qualquer momento em Configurações, o que encerra o acesso da IViJur à conta.
9.2.Resultados de anúncios. Quando uma conversa começa por um anúncio de clique para o WhatsApp, o escritório pode informar que ela gerou resultado. Nesse caso, a IViJur envia à Meta, em nome do escritório, um evento com o tipo de resultado, data e hora, o identificador da conta do WhatsApp Business, o identificador do clique e, no contrato fechado, o valor informado. Não enviamos nome, telefone, e-mail nem conteúdo das mensagens. A Meta usa o evento para medir e otimizar os anúncios do escritório, conforme os termos e a política dela.
10. Prazos de retenção
| Dados | Prazo | Depois disso |
|---|---|---|
| Conversas, mensagens e anexos de WhatsApp | Até 5 anos depois da última mensagem ou até a exclusão pedida pelo escritório | Eliminação automática |
| Registro de consentimento e de pedido de não recebimento de mensagens | Enquanto necessário para provar o atendimento ao pedido | Eliminação ou anonimização |
| Dados da conta, contrato e documentos do escritório | Durante o contrato e até 90 dias depois do prazo de exportação, salvo guarda legal | Eliminação ou anonimização |
| Documentos fiscais e de cobrança | 5 anos ou o prazo legal aplicável | Eliminação |
| Registros de acesso à aplicação | 5 anos (o Marco Civil da Internet exige no mínimo 6 meses) | Eliminação |
| Trilha de acesso a dados judiciais | 12 meses no sistema e cópia protegida até completar 5 anos | Eliminação |
| Histórico de ações na conta | Durante o contrato e até 5 anos depois, e enquanto necessário para a defesa de direitos | Eliminação ou anonimização |
| Outros registros técnicos | De 30 dias a 5 anos, conforme o tipo | Eliminação |
| Cópias de segurança do banco de dados | 14 dias | Substituição automática |
| Nome, marca, depoimentos, imagem e voz usados na divulgação comercial | Nome e marca: durante o contrato. Depoimentos: até o pedido de retirada | Retirada dos canais sob controle da IViJur |
| Gravações de apresentações, ligações e videochamadas, comerciais e de suporte | Durante o contrato e até 5 anos depois; sem contratação, o prazo dos interessados | Eliminação |
| Interessados que não contrataram | Até 24 meses do último contato | Eliminação |
| Dados necessários para exercer direitos em processo | Até o fim do prazo de prescrição aplicável | Eliminação |
10.1.Término do contrato. O Anexo B explica como o escritório exporta os dados e quando eles são eliminados. Para pedir exclusão de dados, veja também a página de exclusão de dados no site.
11. Como protegemos os dados
11.1.Medidas adotadas. A IViJur adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados, entre elas:
a)conexões cifradas (HTTPS/TLS), e banco de dados e arquivos com criptografia em repouso;
b)credenciais de integração, senhas de terceiros e chaves guardadas com cifra na aplicação;
c)controle de acesso por perfil, com verificação em duas etapas em operações sensíveis do módulo financeiro e nas chaves de API de escrita;
d)login individual, com limite de tentativas, verificação contra robôs e senhas guardadas com hash;
e)acesso da equipe interna por login corporativo, com registro do motivo e da ação quando ela acessa uma conta de cliente;
f)registro das ações relevantes, com autor, data, IP e ambiente;
g)registro de cada leitura de dados judiciais nas telas, nas integrações, nos recursos de IA, nos relatórios e nas mensagens automáticas, inclusive de quem consulta esse registro;
h)cópia desses registros fora do banco de dados, feita periodicamente e protegida contra alteração e exclusão por 5 anos, o que permite detectar qualquer mudança;
i)monitoramento contínuo da disponibilidade, com verificação externa e alarmes automáticos;
j)ambientes de produção e de desenvolvimento separados;
k)cópias de segurança automáticas, com testes de restauração;
l)processos documentados de gestão de acessos, vulnerabilidades, terceiros, desenvolvimento seguro e resposta a incidentes.
11.2.Boas práticas que adotamos. Dados de processos exigem cuidado redobrado. Como boas práticas de governança e segurança, a IViJur mantém:
a)governança de privacidade, com esta Política, encarregado indicado por ato formal (cláusula 1.2), registro das operações de tratamento e privacidade desde a concepção e por padrão (capítulo 2);
b)política de segurança da informação e controles voltados à confidencialidade, à integridade e à autenticidade dos dados;
c)trilha de auditoria capaz de reconstruir quem acessou cada dado judicial, o quê, quando e por qual canal;
d)infraestrutura voltada à alta disponibilidade, com monitoramento externo contínuo, alarmes e restauração testada;
e)gestão de identidade e controle de acesso preparada para grande volume de usuários, com login individual e perfis de acesso.
11.3.Nenhum sistema é absolutamente seguro. Apesar dos nossos cuidados, não é possível garantir segurança absoluta. Estas medidas e boas práticas descrevem nossa estrutura e não criam garantia de resultado, de disponibilidade ou de ausência de falhas. Para quem contratou a plataforma, valem a cláusula 3.9 e os capítulos 4 e 14 dos Termos. Recomendamos usar senhas fortes, não compartilhar login e comunicar qualquer suspeita.
11.4.Incidentes. Se houver incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a comunicação à ANPD e aos titulares será feita nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, pelo controlador responsável. Nos dados em que atua como operadora, a IViJur avisa o escritório no prazo do Anexo B.
12. Seus direitos
12.1.Direitos do titular. Conforme o art. 18 da LGPD, você pode pedir: confirmação do tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento; e oposição a um tratamento irregular. Você também pode pedir a revisão de decisões automatizadas.
12.2.Exercício dos direitos. Escreva para contato@ivijur.com.br, com o assunto “Privacidade IViJur”. Responderemos em até 15 dias e poderemos pedir informações para confirmar sua identidade. Alguns dados podem ser mantidos quando a lei permitir. Você também pode apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
12.3.Trilha de acesso a dados judiciais. Você pode pedir acesso ao que a trilha registra sobre você. Durante o prazo de guarda, porém, ela não pode ser corrigida nem eliminada a pedido: esses registros existem justamente para provar quem acessou cada dado, são necessários à segurança e à defesa de direitos, e a cópia protegida não pode ser apagada nem pela IViJur. Eles ficam guardados apenas para essas finalidades, com acesso restrito a pessoas autorizadas.
13. Cookies
14. Alterações nesta política
14.1.Mudanças. Podemos atualizar esta política. A versão, a data e a hora da última atualização ficam na capa e no início do documento publicado, e cada nova versão é publicada no site. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes pela plataforma ou por e-mail, com a antecedência prevista nos Termos.
Anexos
Anexo A: Serviços financeiros e de pagamento
Aplica-se a quem ativa o módulo financeiro, prestado pelo Asaas.
Atribuições das partes
A.1.Papéis. Os serviços financeiros são prestados pelo Asaas, que é a instituição responsável pelo dinheiro aportado nas contas e pelas operações financeiras. A IViJur atua como plataforma de acesso tecnológico: ela não atua em nome do Asaas, não é autorizada pelo Banco Central do Brasil, não é instituição financeira nem de pagamento, não é correspondente bancário e não exerce atividade privativa dessas instituições. Isso é informado em atenção à Resolução Conjunta nº 16, de 28/11/2025, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
A.2.Estrutura permitida. A única estrutura admitida é: Asaas, IViJur, você e seus Pagadores. Você não pode revender os serviços financeiros, nem permitir que outra empresa ou outro escritório os use por meio da sua conta, e não pode usá-la para receber em nome de terceiros.
A.3.Serviços disponíveis. Conforme liberado para a sua conta: conta de pagamento, cobranças por Pix, boleto e cartão, cobrança recorrente, link de pagamento, estorno e transferência do saldo. Funcionalidades marcadas como “Em breve” não fazem parte do contrato. A antecipação de recebíveis não é oferecida; se vier a ser, dependerá de termo próprio, que pode exigir garantias adicionais.
Documentos do Asaas
A.4.Aceite. Você aceita os documentos do Asaas listados abaixo, o consentimento para a chave Pix, o mandato e o acesso a dados financeiros deste Anexo de duas formas, cada uma suficiente por si: (i) pela assinatura deste contrato; e (ii) pela conclusão do cadastro do módulo financeiro na plataforma, ato pelo qual você mesmo solicita a criação da sua subconta no Asaas dentro da IViJur. Quem conclui o cadastro declara ter poderes para agir em seu nome. A IViJur guarda o contrato assinado e, no cadastro, a data, a hora, a versão do texto aceito, a identificação do Usuário e o endereço IP. Você se obriga a cumprir esses documentos integralmente, e eles podem ser alterados pelo Asaas.
| Documento | Endereço |
|---|---|
| Termos e Condições de Uso do Asaas | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso |
| Política de Privacidade do Asaas | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade |
| Acordo de Processamento de Dados Pessoais | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/45368580595739-Anexo-I-Acordo-de-Processamento-de-Dados-Pessoais |
| Atividades aceitas pelo Asaas | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/31406442119067-Por-quais-atividades-posso-cobrar-utilizando-o-Asaas |
Cadastro e uso
A.5.Seus dados e sua atividade. Você se obriga a fornecer dados e documentos completos, corretos e atualizados, sobre você, seus sócios e representantes, e sobre as atividades que exerce, e responde pela veracidade deles. Só podem usar o módulo pessoas com CPF ou CNPJ válidos e atividades aceitas pelo Asaas. O Asaas faz a análise cadastral e pode pedir mais informações, limitar valores ou recusar a abertura, sem que a IViJur responda por essa decisão.
A.6.Uso correto. Você usará a conta para cobrar honorários e outros valores da sua atividade, incluindo os dados corretos dos Pagadores nas cobranças. Você é responsável por aquilo que cobra, pela prestação de contas a seus clientes e pelo cumprimento das normas da OAB, e deverá informar, quando exigido, que o Asaas é a instituição de pagamento responsável pelas transações.
A.7.Chave Pix. Para receber por Pix, a conta precisa de uma chave vinculada. Você consente, na forma do item A.4, com a criação de uma chave Pix aleatória vinculada à sua conta de pagamento junto ao Asaas, sem a qual não é possível emitir ou receber cobranças por Pix. Você pode gerenciar as chaves conforme as regras do Asaas.
A.8.Mandato. Por este instrumento, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, você (mandante) nomeia a IVIJUR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (mandatária) para atuar em seu nome, por meio da integração técnica com o Asaas, com poderes expressos e específicos para:
a)solicitar a abertura da sua subconta de pagamento e enviar os dados e documentos necessários;
b)transmitir as operações que você ou seus Usuários autorizados comandarem na plataforma, como emissão e cancelamento de cobranças, estornos e transferências;
c)solicitar o encerramento da subconta, a seu pedido ou ao fim deste contrato; e
d)obter informações transacionais e de liquidação da subconta para exibi-las a você, conciliar cobranças e atender ao Asaas e às autoridades.
A.9.Limites do mandato. A IViJur não movimenta seus valores por iniciativa própria, salvo o débito entre contas do item A.18, operado pelo Asaas. O mandato é gratuito e sem poder de substabelecer. Ele passa a valer quando a abertura da subconta é pedida, dura enquanto o módulo financeiro estiver ativo e subsiste até o encerramento da subconta e a liquidação das pendências, inclusive depois do fim do contrato. Revogá-lo impede o uso do módulo.
A.10.Acesso a dados financeiros. Você dá consentimento expresso, nos termos do art. 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105/2001, para que a IViJur e o Asaas acessem e compartilhem entre si as suas informações transacionais e de liquidação, inclusive logs, registros e evidências pedidos pelo Asaas, para prestar o serviço, conciliar valores, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. A IViJur pode apresentar este instrumento ao Asaas como comprovação.
A atuação do Asaas
A.11.Contato direto. O Asaas pode entrar em contato diretamente com você para atendimento, prevenção e investigação de fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e comunicação de informações relevantes.
A.12.Bloqueios pelo Asaas. Por sua responsabilidade como instituição de pagamento, o Asaas é responsável por conhecer seus clientes, prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes. Para isso, pode, sem autorização da IViJur e sem aviso prévio a você ou à IViJur, pedir informações, adotar medidas preventivas, como bloqueios, limitações ou suspensão de serviços, e fazer comunicações obrigatórias às autoridades, inclusive ao Banco Central. A IViJur não controla essas decisões e não responde por elas, mas fará o possível para ajudar você a entendê-las, quando permitido.
A.13.Mudanças de regras. O Asaas pode alterar procedimentos, requisitos e condições, inclusive por exigência regulatória. Você se obriga a seguir essas mudanças, que poderão ser aplicadas pela IViJur com o aviso possível. A continuidade dos serviços depende disso.
A.14.Canais de atendimento. Para questões sobre as operações financeiras, você pode acionar o Asaas diretamente: por telefone, no 0800 009 0037, exclusivo para contas de Pessoa Jurídica; por WhatsApp, no mesmo número, somente por mensagens; e por e-mail, em contato@asaas.com.br. Casos não solucionados podem ser levados à Ouvidoria do Asaas, em asaas.com/ouvidoria. Reclamações também podem ser enviadas à IViJur, que as encaminhará ao Asaas sem atraso e cooperará na resposta.
Tarifas
A.15.Tarifas. As tarifas dos serviços financeiros são definidas em parceria entre a IViJur e o Asaas, não fazem parte da mensalidade e são mostradas na plataforma antes do uso. Elas podem ser alteradas mediante publicidade prévia na plataforma, e a nova tarifa vale apenas para as operações realizadas depois do início da sua vigência.
Sua responsabilidade financeira
A.16.Reversão de pagamentos. Um pagamento já recebido na sua conta pode ser revertido depois, mesmo que o valor já tenha sido sacado. As situações mais comuns são:
a)estorno: o valor é devolvido a quem pagou, por exemplo, quando a cobrança é cancelada;
b)contestação de cartão (chargeback): o titular do cartão contesta a compra junto ao banco ou à operadora, e o valor pode ser retirado da sua conta, nos prazos e nas regras das bandeiras de cartão; e
c)saldo negativo: a conta não tem saldo suficiente para cobrir um estorno, uma contestação, uma tarifa ou outro débito.
A.17.Sua responsabilidade. Esses valores decorrem da relação entre você e o seu cliente. Por isso, cabe a você cobri-los e tratar de eventual divergência diretamente com ele. A inadimplência de quem você cobra também é risco seu, e a IViJur não garante o recebimento. Você responde ainda pelas tarifas, pelos reembolsos e pelas despesas judiciais relacionados às operações da sua conta, inclusive custas e honorários advocatícios, e pelos prejuízos causados por fraude, uso indevido ou descumprimento das suas obrigações, inclusive multas e penalidades aplicadas por órgãos reguladores, bandeiras de cartão ou pelo Asaas, quando decorrentes de atos, omissões ou declarações inexatas suas. Não são repassados a você valores decorrentes de falha comprovada da IViJur ou do Asaas.
A.18.Débito entre contas. Você autoriza o mecanismo de débito entre contas previsto nos Termos do Asaas: se a sua conta ficar com saldo negativo, o valor pode ser debitado da conta principal da IViJur e, assim que houver saldo, transferido automaticamente da sua conta para recompor a conta principal. O Asaas também pode descontar diretamente da sua conta estornos, fraudes e penalidades, quando cabível.
A.19.Reembolso à IViJur. Tudo o que a IViJur pagar ou tiver debitado em razão da sua conta deve ser reembolsado em até 5 dias úteis do aviso, que informará o valor e a origem do débito, com os encargos do capítulo 12 dos Termos. Enquanto houver saldo devedor, a IViJur pode suspender o módulo financeiro. Essa obrigação tem natureza líquida, permanece depois do fim do contrato e não se sujeita ao teto do capítulo 14.
A.20.Segurança da conta. Você protege os acessos ao módulo, os códigos de verificação e os comprovantes. Se houver suspeita de fraude, uso indevido ou incidente, informe a IViJur imediatamente, para que ela comunique o Asaas no prazo exigido. Você fornecerá as informações, os registros e os documentos solicitados pela IViJur, pelo Asaas ou por autoridades, sem filtrar, atrasar ou omitir informações relevantes.
A.21.Dados pessoais. O Asaas atua como operador dos dados pessoais informados e inseridos para a execução dos serviços, e como controlador quando trata dados para cumprir obrigações legais e regulatórias próprias de instituição de pagamento, conforme o Acordo de Processamento de Dados Pessoais dele. Contato do encarregado do Asaas: protecaodedados@asaas.com.br.
Fim da relação
A.22.Encerramento. Se este contrato terminar, ou se a parceria entre a IViJur e o Asaas acabar, você será informado com clareza sobre a continuidade ou não dos serviços financeiros pelo Asaas e sobre as consequências práticas, e terá o direito de escolher encerrar seu relacionamento com o Asaas ou com a IViJur no que couber, sem restrições que dificultem essa escolha. Encerrar apenas o módulo financeiro nunca gera multa. Antes do encerramento, transfira seu saldo, conforme as regras do Asaas.
A.23.Limite da responsabilidade da IViJur. A IViJur responde apenas pelos meios técnicos da sua plataforma, nos limites dos Termos. Ela não responde pela guarda de valores, por operações processadas pelo Asaas, nem pelas decisões dele.
Anexo B: Acordo de tratamento de dados pessoais
As regras entre você, como controlador dos dados dos seus clientes, e a IViJur, como operadora.
B.1.Objeto. Este anexo regula o tratamento que a IViJur faz, em seu nome, dos dados pessoais dos seus clientes e contatos, nos termos da LGPD. Sobre esses dados, você é o controlador e a IViJur é operadora. Termos não definidos aqui têm o significado da LGPD.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Titulares | Seus clientes, potenciais clientes, partes, testemunhas, pagadores, usuários e outros contatos |
| Dados | Identificação e contato, dados processuais, mensagens e arquivos, documentos, dados de cobrança e, conforme o caso, dados sensíveis, como dados de saúde em causas previdenciárias |
| Finalidade | Prestar os serviços contratados: gestão, monitoramento, comunicação, IA, documentos e financeiro |
| Duração | Durante o contrato, e até a eliminação prevista neste anexo |
B.2.Instruções. Este contrato, a configuração que você escolhe na plataforma e os pedidos feitos por um administrador da conta são as suas instruções. A IViJur não trata esses dados para finalidade própria incompatível, salvo dados agregados ou anonimizados, conforme os Termos, ou quando a lei exigir, caso em que avisará sempre que puder.
B.3.Seus deveres. Você garante que: (i) os dados foram obtidos licitamente e têm base legal; (ii) informou os titulares, inclusive sobre o uso de operadores e de transferência internacional; (iii) os dados são exatos; e (iv) responde aos pedidos dos titulares. Credenciais gov.br e dados sensíveis só devem ser inseridos quando necessários e devidamente autorizados.
B.4.Deveres da IViJur. A IViJur: (i) mantém o sigilo e restringe o acesso a quem precisa; (ii) aplica as medidas de segurança da Política de Privacidade; (iii) mantém registro das operações de tratamento que realiza; e (iv) fornece as informações razoáveis para você demonstrar conformidade, inclusive para um relatório de impacto, preservados segredos comerciais.
B.5.Suboperadores. Você autoriza a IViJur a contratar suboperadores, nas categorias da Política de Privacidade, com obrigações compatíveis de proteção de dados. A lista por categoria fica publicada na Política. A IViJur avisará sobre mudanças relevantes, e você pode se opor com motivo legítimo em até 15 dias. Se não houver solução, poderá encerrar o módulo afetado.
B.6.Transferência internacional. Você autoriza as transferências internacionais descritas na Política de Privacidade, necessárias para o serviço, realizadas conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD.
B.7.Pedidos de titulares e autoridades. Se receber um pedido de titular sobre dados de que você é controlador, a IViJur o encaminhará em até 5 dias úteis, e não responderá por conta própria, salvo se a lei exigir. A IViJur oferece meios na plataforma para acessar, corrigir e excluir dados, e apoia você nos casos que eles não cobrirem.
B.8.Incidentes. Se confirmar um incidente de segurança que afete dados deste anexo, a IViJur avisará você em até 48 horas, pelo e-mail da Folha 2, com as informações disponíveis: natureza do incidente, dados e titulares afetados, consequências prováveis e medidas tomadas, completando as informações depois. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe a você, como controlador, e a IViJur dará o apoio razoável.
B.9.Verificações. Você pode pedir informações para verificar o cumprimento deste anexo, até uma vez por ano, ou depois de um incidente, com aviso de 15 dias, por escrito e por sua conta, sem acesso a dados de outros clientes e sem prejudicar a operação.
B.10.Fim do tratamento. Ao fim do contrato, você pode pedir a exportação em até 30 dias, conforme a cláusula 11.10 dos Termos. A IViJur eliminará ou anonimizará os dados em até 90 dias depois desse prazo, salvo: (i) guarda exigida por lei ou regulação; (ii) exercício de direitos em processo; e (iii) cópias de segurança, que seguem o ciclo próprio de substituição e ficam protegidas até lá.
B.11.Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este anexo, na medida da sua participação. Se uma parte pagar indenização ou multa por fato atribuível à outra, poderá cobrar dela o que pagou. Entre as partes, aplicam-se os limites do capítulo 14 dos Termos, sem prejuízo dos direitos dos titulares.
Histórico de versões
Cada nova versão é publicada no site, com número, data e hora da última atualização.
Versão anterior, de 09/10/2024: contrato em PDF.
